Autorizações e Consulta de Viabilidade
Os processos de Autorizações e Consultas de Viabilidades, podem ser abertos pessoalmente na sede da FAMGOV ou de maneira online. Caso deseje uma manifestação ambiental para regularização de área de marinha junto à SPU, deve ser solicitada uma Consulta de Viabilidade Ambiental Prévia, indicando no requerimento.
Presencialmente: É necessário levar todos documentos listados na instrução normativa Nº 02 para abertura de processo na sede da FAMGOV.
Online: Para abertura de processo será necessário seguir os passos abaixo:
Passo 1: Acessar o site Prefeitura Moderna para abertura de processo.
Passo 2: Informar os dados do solicitante
Passo 3: Escolher o tipo de solicitação
Observação: O tipo de solicitação será de acordo com o tamanho do imóvel para consulta de viabilidade e autorização ambiental para alvará de construção. Para Alvará de Funcionamento será considerado o tamanho da sala comercial para autorização ambiental
Passo 4: Anexar documentação solicitada conforme a Instrução Normativa e no campo detalhe descrever a solicitação e/ou alguma observação.
Passo 5: Enviar…
Você pode iniciar seu processo de autorizações ou consultas de viabilidades clicando AQUI.
Pagamento da taxa
Conforme a Lei Complementar N° 1.365 de 2019 institui as Taxas de Prestação de Serviços Ambientais Municipal.
Após aprovação do processo encaminhada para o e-mail cadastrado, o boleto para pagamento da taxa estará na aba IPTU. Você pode acessar clicando AQUI.
Você consegue acompanhar seu processo e retirar sua autorização ou consulta de viabilidade diretamente no site Prefeitura Moderna Consulta de Processo.
Observações: O processo só iniciará a análise após o pagamento da taxa e constar em nossos registros.
Instrução normativa para Consulta de Viabilidade Ambiental Prévia, Autorização Ambiental para Alvará de Construção e Autorização Ambiental para Alvará de Funcionamento, Requerimentos e Modelos segue abaixo nos arquivos.
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